De acordo com as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), com a Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), com a Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho, e com a Estratégia Nacional Anticorrupção aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e a necessidade de implementação de Sistemas de Controlo Interno determinados pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) do Agrupamento de Escolas de Alvaiázere tem como objetivo principal garantir a integridade, a transparência e a boa governança das suas atividades.
De acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Agrupamento de Escolas de Alvaiázere disponibiliza os seguintes documentos: